Legislação
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Lei 173_99
Decreto lei - 201/2005
Procedimentos administrativos
Regulamento das ZCM's
Sinalização
Carta de caçador
e licenças de caça
Campos de treino
Armas e munições
Repovoamentos
Cães
Aparcamentos de gado
Criação de caça em cativeiro
Comercialização de caça
Pesca
Decreto lei - 159/2008
Decreto lei - 160/2008
Taxas
